STF anula eleição da Mesa Diretora em Jatobá do Piauí e determina nova votação

A eleição havia sido realizada em setembro de 2025, com base em uma resolução da própria Câmara Municipal, que estabelece o período de 15 a 30 de setembro do primeiro ano de cada legislatura para a escolha da direção do segundo biênio.

No entanto, o Ministério Público do Piauí argumentou que a norma interna contraria decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que considerou inválidas eleições antecipadas realizadas ainda no primeiro ano da legislatura.

A presidência da Câmara Municipal de Jatobá do Piauí não foi localizada pelo Cidadeverde.com para comentar a decisão — o espaço permanece aberto para manifestações da instituição.

O que motivou a ação do Ministério Público do Piauí

O MP-PI sustentou que a resolução legislativa que permitiu a votação ainda em 2025 viola o entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual a escolha do órgão diretivo do segundo biênio deve ocorrer de maneira contemporânea ao exercício do mandato, e não com anos de antecedência.

Segundo o órgão, antecipar o processo eleitoral reduz a transparência, afeta a representatividade e permite articulações que não correspondem à vontade política do momento em que o mandato será efetivamente exercido.

Reclamação Constitucional como instrumento de controle

A Reclamação Constitucional foi utilizada pelo MP-PI para garantir que a Câmara Municipal cumprisse o precedente da Suprema Corte, evitando que resoluções internas suplantem normas de caráter constitucional.

Decisão de Nunes Marques e determinação à Câmara Municipal

Ao analisar o caso, o ministro Nunes Marques reconheceu que a eleição realizada contrariou a decisão do STF na ADI que tratou da antecipação de mesas diretoras. Assim, determinou a anulação completa do pleito referente ao biênio 2027/2028.

A Câmara Municipal de Jatobá do Piauí deverá agora:

• definir nova data para a eleição,

• observar os critérios constitucionais,

• garantir contemporaneidade entre votação e mandato,

• assegurar regras isonômicas para os vereadores.

O novo pleito só poderá ocorrer no período permitido pelo STF, ou seja, próximo ao início do biênio a ser exercido.